Notícias

Os vereadores do município de Areia de Baraúnas participaram, na manhã deste sábado, dia 14 de Junho, da última sessão ordinária referente ao primeiro período legislativo de 2025, marcando o início do recesso parlamentar de meio do ano, como é previsto do regimento interno da Casa Manoel Pereira da Costa.

A reunião foi conduzida pelo presidente da câmara, vereador José Junio, que garantiu a ordem e o bom andamento da reunião. Inicialmente, o presidente solicitou a leitura da ata da sessão anterior que, em seguida, foi submetida a votação e aprovada por unanimidade.

O destaque para esta reunião foi a votação e aprovação do projeto de lei que define a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano de 2026. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Municipal é um instrumento de planejamento que define as metas e prioridades orçamentárias da prefeitura para o próximo ano, orientando a elaboração do orçamento anual (LOA).

A aprovação deste importante projeto de lei demonstra o compromisso do poder legislativo municipal com o desenvolvimento do município, tendo em vista que, a LDO é um documento fundamental para o planejamento e gestão das finanças públicas municipais, garantindo que o orçamento anual esteja alinhado com as metas e prioridades definidas no PPA.

Além da aprovação da LDO de 2026, o plenário da câmara também votou pela aprovação de mais quatro importantes projetos de lei, sendo eles:

Projeto de Lei que regulamenta o uso dos veículos oficiais no âmbito do município de Areia de Baraúnas. Também foi aprovada, por unanimidade, uma emenda aditiva ao projeto, apresentada pelo vereador João Oliveira.

Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Subprefeitura no Distrito de Bananeiras, Criação dos cargos para funcionamento da Subprefeitura, remuneração dos cargos.

Projeto de Lei que autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa “Minha Casa, Minha Vida”, na modalidade oferta pública de recursos.

Projeto de Lei que abre credito especial ao orçamento vigente.