Por assessoria Segunda-Feira, 13 de Dezembro de 2021
A última sessão ordinária do ano da Câmara municipal de Areia de Baraúnas foi realizada no último sábado, dia 11 de Dezembro, e contou com a tramitação, votação e aprovação de muitos projetos de lei que vão trazer benefícios a população e desenvolvimento para o município.
A reunião foi realizada na Escola Severino Alves, devido a reforma no prédio da Câmara municipal e um dos projetos aprovados pelo plenário da Casa nesta última sessão foi o Projeto de lei complementar nº 001/2021 - Do Poder Executivo Municipal que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Areia de Baraúnas e dá outras providências.
Os vereadores também discutiram e votaram pela aprovação dos seguintes projetos:
PROJETO DE LEI Nº 014/2021 – Do Poder Executivo Municipal – Estima a receita e fixa a despesa do município de Areia de Baraúnas, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
· EMENDA Nº 001/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021
PROJETO DE LEI Nº 015/2021 – Do Poder Executivo Municipal –Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Areia de Baraúnas, a Criação de Fundo com dotações para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios anteriores, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 016/2021 – Do Poder Executivo Municipal –Institui o aluguel social e adora outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 017/2021 – Do Poder Executivo Municipal –Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. Institui o Fundo Municipal dos Diretos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providência.
PROJETO DE LEI Nº 018/2021 – Do Poder Executivo Municipal – Modifica redação no dispositivo da Lei 249/2020 de 30 de novembro de 2020 – fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato eletivo de 2021 a 2024.
